A GUAPECO TECNOLOGIA PET LTDA (“GUAPECO” ou “Nós”), registrada no CNPJ sob o n. 39.155.178/0001-47, com endereço na AV LUIZ BOITEUX PIAZZA, 1302, CACHOEIRA DO BOM JESUS, Florianópolis/SC, CEP: 88.056-000, fornece a Você, (“USUÁRIO”), conforme qualificado no Formulário de Contratação, os serviços sujeitos aos termos abaixo, que podem ser modificados a qualquer tempo pela GUAPECO.

O USUÁRIO que pretende utilizar os serviços da GUAPECO, deverá aceitar os termos e condições gerais, além de todas as políticas e os princípios que o regem.

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.

ESTE TERMO DE USO REGE A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO PRAZO DE CONTRATAÇÃO ESTABELECIDO NO FORMULÁRIO DE CONTRATAÇÃO, ATÉ O ENCERRAMENTO DO USO CONTÍNUO DOS SERVIÇOS.

APÓS SELECIONAR O PLANO DESEJADO, CLICAR EM ASSINAR AGORA, E NA PÁGINA SEGUINTE DIGITAR OS SEUS DADOS PESSOAIS, O USUÁRIO ACEITARÁ OS TERMOS E DECLARANDO QUE LEU E CONCORDOU, MESMO QUE TACITAMENTE, COM A VERSÃO MAIS RECENTE DOS TERMOS DE USO DA GUAPECO, VINCULANDO-SE AUTOMATICAMENTE ÀS REGRAS AQUI CONTIDAS.

Para contratar a GUAPECO, o Usuário deverá ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos, declarando e garantindo que as informações prestadas são verdadeiras e que leu, compreendeu, concordou e está integralmente de acordo com o disposto neste termo.

• DEFINIÇÕES

1.1 Para os fins destes Termos Gerais de Contratação, aplicam-se as seguintes definições:

GUAPECO ou Nós: GUAPECO TECNOLOGIA PET LTDA, pessoa jurídica de direito privado, prestadora dos serviços de benefício corporativo pet.

USUÁRIO ou Você: pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, que realiza o cadastro e contrata um dos Planos disponibilizados pela GUAPECO, conforme qualificado no Formulário de Contratação.

Plataforma: sistema digital da GUAPECO por meio do qual o USUÁRIO realiza o cadastro, a contratação do Plano, a gestão dos seus dados, a solicitação de reembolsos e o acompanhamento dos serviços contratados.

Formulário de Contratação: formulário eletrônico disponível na Plataforma, por meio do qual o USUÁRIO seleciona o Plano desejado, insere seus dados pessoais e de seus animais de estimação e formaliza a contratação.

Plano(s): modalidade(s) de serviço disponibilizada(s) pela GUAPECO, com coberturas, limites, valores e condições específicas, conforme descrito na Plataforma e nestes Termos.

Carteirinha: documento de identificação digital (ou físico, quando aplicável) emitido pela GUAPECO ao USUÁRIO após a confirmação do cadastro, vinculado ao Plano contratado e ao(s) animal(is) cadastrado(s).

Rede Credenciada ou Rede de Parceiros: conjunto de clínicas veterinárias, pet shops e demais estabelecimentos parceiros da GUAPECO que concedem descontos ou atendem os USUÁRIOS nos termos dos Planos contratados.

Telemedicina Veterinária: serviço de consulta veterinária realizado remotamente, por meio da Plataforma, com médico-veterinário clínico geral.

Benefício Corporativo Pet GUAPECO: denominação do serviço prestado pela GUAPECO, que consiste na oferta de planos de benefícios voltados ao atendimento veterinário de animais de estimação.

Vigência: período de 12 (doze) meses, contado a partir da data de contratação do Plano, durante o qual o USUÁRIO possui direito às coberturas previstas no Plano contratado. A vigência é renovada automaticamente enquanto o Plano permanecer ativo.

Carência: período contado a partir da data de contratação do Plano, durante o qual determinados procedimentos cobertos pelo Plano não são elegíveis para reembolso. Os prazos de carência estão descritos na Plataforma.

Reembolso: restituição ao USUÁRIO de valores pagos por procedimentos veterinários cobertos pelo Plano contratado, nos limites e condições previstos nestes Termos e na Plataforma.

Dados de Cadastro: informações pessoais e dos animais de estimação fornecidas pelo USUÁRIO no momento do cadastro na Plataforma.

Contratante: empresa empregadora do USUÁRIO, responsável por viabilizar a adesão ao Plano nos modelos de benefício corporativo com desconto em folha de pagamento ou cartão de crédito.

2. OBJETO

2.1 Constitui objeto da presente contratação a prestação de serviços de benefícios para atendimento veterinário de animais de estimação, denominado “BENEFÍCIO CORPORATIVO PET GUAPECO”

2.2 Os serviços contratados são exatamente aqueles descritos no Plano escolhido pelo USUÁRIO quando da contratação dos serviços através do preenchimento de seu Cadastro de Usuário através do Formulário Eletrônico de Contratação na plataforma do BENEFÍCIO CORPORATIVO PET GUAPECO.

2.3 Os Planos de Serviços e suas especificações estão previstos no Formulário de Contratação na plataforma do BENEFÍCIO CORPORATIVO PET GUAPECO.

3. CADASTRO E EMISSÃO DA CARTEIRINHA​

3.1 Ao se cadastrar, o USUÁRIO concorda em fornecer informações verdadeiras, corretas, atualizadas e completas (“Dados de Cadastro”), conforme solicitado no formulário disponibilizado na Plataforma.

3.2 A GUAPECO  poderá utilizar os  os Dados de Cadastro para verificar a  situação do USUÁRIO, fornecer informações sobre os serviços, ou, alternativamente, para identificar e/ou entrar em contato com o USUÁRIO. Caso os Dados de Cadastro não sejam verdadeiros, corretos, ou estejam desatualizados ou incompletos, a GUAPECO poderá notificar o USUÁRIO por e-mail para que regularize as informações ou, não havendo regularização, suspender sua conta e todos os usos correntes ou futuros dos serviços, no todo ou em parte..

3.3 Ao realizar o cadastro, o USUÁRIO deverá indicar os animais que serão cobertos pelo Plano contratado. Qualquer alteração na quantidade e identidade dos animais cobertos pelo Plano deverão ser previamente informados à GUAPECO, sob pena de negativa de cobertura para animais não cadastrados. O contato para alterações deve ser feito através do e-mail [email protected] ou da central de atendimento disponível no site da Guapeco.

3.4 A GUAPECO reserva-se o direito de verificar a veracidade dos Dados de Cadastro de qualquer USUÁRIO e, em caso de inconsistências ou inverdades, suspender imediatamente a prestação de serviços até que os dados sejam confirmados pelo USUÁRIO.

3.5 Após a confirmação do cadastro, o USUÁRIO receberá acesso ao Plano escolhido, no formato digital em até 24 (vinte e quatro) horas úteis. 

3.6 A Carteirinha é pessoal e intransferível, vinculada exclusivamente ao USUÁRIO e  ao (s) animal(is) cadastrado(s). A GUAPECO negará cobertura em caso de uso indevido da Carteirinha do Plano contratado.

3.7 Nos Planos CLUBE GUAPECO e GUAPECO PLUS, em todo e qualquer atendimento coberto, o USUÁRIO deverá apresentar a Carteirinha (física ou digital) acompanhada de documento oficial com foto para comprovação da titularidade, sob pena de negativa de atendimento e/ou cobertura.

3.8 Os planos empresariais GUAPECO MUTLEY, GUAPECO THOR, GUAPECO BELINHA e GUAPECO MEL podem ser utilizados em qualquer clínica veterinária do Brasil, sem a necessidade de apresentação da carteirinha no momento dos atendimentos.

4. PLANOS

4.1 A GUAPECO disponibiliza os seguintes planos: CLUBE GUAPECO, GUAPECO PLUS, GUAPECO BELINHA,  GUAPECO THOR,  GUAPECO MEL e GUAPECO MUTLEY.

4.2 Os planos CLUBE GUAPECO e GUAPECO PLUS encontram-se descontinuados, não sendo mais oferecidos para novas contratações. As cláusulas referentes a esses planos aplicam-se exclusivamente aos USUÁRIOS que já os possuíam antes da descontinuação, permanecendo vigentes enquanto mantida a contratação.

4. A CLUBE GUAPECO (Plano descontinuado – Aplicável apenas a contratações existentes)

4. A.1  O CLUBE GUAPECO é o Plano que concede ao USUÁRIO descontos de até 30% (trinta por cento) na contratação de serviços veterinários e aquisição de determinados produtos veterinários em estabelecimentos da Rede Credenciada.

4.A.2 O CLUBE GUAPECO não concede nenhum tipo de reembolso de despesas médico-veterinárias. Todos os benefícios concedidos pelo Plano estão detalhados neste link que é integrante para todos os fins destes Termos de Contratação.

4.A.3 Os descontos são concedidos apenas na Rede Credenciada GUAPECO e são fixados por cada produto e serviço de cada Parceiro credenciado, não sendo garantido que o credenciamento de um estabelecimento concederá desconto em todos seus produtos e serviços.

4.A.4 O percentual de desconto é variável de acordo com o produto ou serviço e estabelecimento credenciado, cabendo ao USUÁRIO, antes de efetuar a contratação confirmar os percentuais aplicáveis através deste link, bem como confirmando com o respectivo estabelecimento.

4.A.5 No CLUBE GUAPECO o USUÁRIO efetuará o pagamento de qualquer serviço ou produto contratado diretamente ao estabelecimento da Rede Credenciada GUAPECO mediante a concessão do desconto previsto, não cabendo à GUAPECO qualquer intermediação na contratação e pagamento.

4.A.6 No CLUBE GUAPECO não há limitação no número de animais de estimação do mesmo USUÁRIO que farão jus aos descontos concedidos na Rede Credenciada.

​4.B. GUAPECO PLUS (Plano descontinuado – Aplicável apenas a contratações existentes)

4.B.1 O GUAPECO PLUS é o Plano que concede ao USUÁRIO reembolso de na contratação de serviços veterinários a saber: consultas, vacinas obrigatórias, exames e cirurgias, realizadas exclusivamente na Rede Credenciada GUAPECO.

4.B.2 O Plano GUAPECO PLUS é contratado para cada animal de estimação. Caso o USUÁRIO possua mais de um animal de estimação, deverá efetuar a contratação individual para cada animal.

4.B.3 Estão cobertas pelo Plano GUAPECO PLUS, apenas vacinas contra a raiva e as do tipo polivalente para cães e gatos.

4.B.4. Os reembolsos do Plano GUAPECO PLUS estão limitados aos valores e quantidades de procedimentos previstos na contratação que é integrante para todos os fins destes Termos de Contratação, NÃO SENDO GARANTIDO REEMBOLSO ILIMITADO PARA AS COBERTURAS CONTRATADAS.

4.B.5 São aplicáveis prazos de carência para a obtenção de direito de reembolso, conforme o procedimento realizado. Qualquer procedimento ou serviço coberto pelo Plano realizado antes de cumprido o prazo de carência NÃO SERÃO REEMBOLSADOS. Os prazos de carência a serem cumpridos estão previstos na plataforma que é integrante para todos os fins destes Termos de Contratação.

4.C. GUAPECO THOR

4.C.1 O GUAPECO THOR é o Plano que concede ao USUÁRIO reembolso de na contratação de serviços veterinários a saber: consultas, vacinas obrigatórias e exames que sejam realizados em qualquer clínica veterinária do Brasil.

4.C.2 O Plano GUAPECO THOR é contratado para cada animal de estimação. Caso o USUÁRIO possua mais de um animal de estimação, deverá efetuar a contratação para cada um deles para que tenha cobertura de todos.

4.C.3 Estão cobertas pelo Plano GUAPECO THOR, apenas vacinas contra a raiva e as do tipo polivalente para cães e gatos.

4.C.4 Os reembolsos do Plano GUAPECO THOR estão limitados aos valores e quantidades de procedimentos previstos na Plataforma que é integrante para todos os fins destes Termos de Contratação, NÃO SENDO GARANTIDO REEMBOLSO ILIMITADO PARA AS COBERTURAS CONTRATADAS.

4.C.5 São aplicáveis prazos de carência para a obtenção de direito de reembolso, de acordo com o procedimento realizado. Qualquer procedimento ou serviço coberto pelo Plano realizado antes de cumprido o prazo de carência NÃO SERÃO REEMBOLSADOS. Os prazos de carência a serem cumpridos estão previstos na Plataforma que é integrante para todos os fins destes Termos de Contratação.

4.D. GUAPECO BELINHA

4.D.1 O GUAPECO BELINHA é o Plano que concede ao USUÁRIO reembolso de na contratação de serviços veterinários a saber: consultas, vacinas obrigatórias, exames e cirurgias,  realizadas em qualquer clínica veterinária do Brasil.

4.D.2 O Plano GUAPECO BELINHA é contratado para cada animal de estimação. Caso o USUÁRIO possua mais de um animal de estimação, deverá efetuar a contratação para cada um deles para que tenha cobertura de todos.

4.D.3 Estão cobertas pelo Plano GUAPECO BELINHA, apenas vacinas contra a raiva e as do tipo polivalente para cães e gatos.

4.D.5 Os reembolsos estão limitados aos valores e quantidades de procedimentos previstos na Plataforma que é integrante para todos os fins destes Termos de Contratação, NÃO SENDO GARANTIDO REEMBOLSO ILIMITADO PARA AS COBERTURAS CONTRATADAS.

4.D.6 São aplicáveis ao Plano GUAPECO BELINHA prazos de carência para a obtenção de direito de reembolso, de acordo com o procedimento realizado. Qualquer procedimento ou serviço coberto pelo Plano realizado antes de cumprido o prazo de carência NÃO SERÃO REEMBOLSADOS. Os prazos de carência a serem cumpridos estão previstos na Plataforma que é integrante para todos os fins destes Termos de Contratação.

4.E. GUAPECO MEL

4.E.1 O GUAPECO MEL é o Plano que concede ao USUÁRIO reembolso de na contratação de serviços veterinários a saber: consultas, vacinas, exames, diárias de internação e cirurgias que sejam realizadas em qualquer clínica veterinária do Brasil.

4.E.2 Estão cobertas pelo Plano GUAPECO MEL, apenas vacinas contra a raiva, gripe, giárdia e as do tipo polivalente para cães e gatos

4.E.3 O Plano GUAPECO MEL é contratado para cada animal de estimação. Caso o USUÁRIO possua mais de um animal de estimação, deverá efetuar a contratação para cada um deles para que tenha cobertura de todos.

4.E.4 Os reembolsos estão limitados aos valores e quantidades de procedimentos previstos na Plataforma que é integrante para todos os fins destes Termos de Contratação, NÃO SENDO GARANTIDO REEMBOLSO ILIMITADO PARA AS COBERTURAS CONTRATADAS.

4.E.5 São aplicáveis ao Plano GUAPECO MEL prazos de carência para a obtenção de direito de reembolso, de acordo com o procedimento realizado. Qualquer procedimento ou serviço coberto pelo Plano realizado antes de cumprido o prazo de carência NÃO SERÃO REEMBOLSADOS. Os prazos de carência a serem cumpridos estão previstos no link que é integrante para todos os fins destes Termos de Contratação.

4.F. GUAPECO MUTLEY

4.F.1 O GUAPECO MUTLEY é o plano que concede ao USUÁRIO acesso ao serviço de telemedicina veterinária, por meio de consultas online com médico-veterinário clínico geral.

4.F.2 Terá acesso ao serviço de telemedicina veterinária o USUÁRIO vinculado a uma empresa contratante deste serviço.

4.F.3 O plano GUAPECO MUTLEY é contratado por animal de estimação. Caso o USUÁRIO possua mais de um animal, deverá realizar a contratação individualmente para cada um deles a fim de garantir a cobertura de todos.

4.F.4 O GUAPECO MUTLEY não contempla serviços de reembolso.

4.F.5 O serviço de telemedicina veterinária está disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, incluindo feriados, seu acesso é através da plataforma Guapeco.

4.F.6 O plano GUAPECO MUTLEY não estabelece limite de consultas, sendo o uso do serviço de telemedicina ilimitado.

4.F.7 O serviço de telemedicina veterinária atende exclusivamente cães e gatos.

4.F.8 O acesso ao serviço de telemedicina está vinculado ao vínculo empregatício do USUÁRIO com a empresa contratante. Em caso de desligamento, o acesso será encerrado.

4.F.9 O plano GUAPECO MUTLEY não possui período de carência. Após a contratação na plataforma GUAPECO, o acesso ao serviço será disponibilizado em até 24 (vinte e quatro) horas úteis.

5 REEMBOLSOS

5.1. Os reembolsos dos PLANOS GUAPECO PLUS, GUAPECO THOR, GUAPECO BELINHA E GUAPECO MEL estão limitados aos valores e quantidades de procedimentos previstos na contratação, NÃO SENDO GARANTIDO REEMBOLSO ILIMITADO PARA AS COBERTURAS CONTRATADAS.

5.2 São aplicáveis aos Planos GUAPECO PLUS,  GUAPECO THOR, GUAPECO BELINHA E GUAPECO MEL prazos de carência para a obtenção de direito de reembolso, de acordo com o procedimento realizado. Qualquer procedimento ou serviço coberto pelo Plano realizado antes de cumprido o prazo de carência NÃO SERÃO REEMBOLSADOS. Os prazos de carência a serem cumpridos estão previstos na Plataforma que é integrante para todos os fins destes Termos de Contratação.

5.3 Todo e qualquer reembolso somente será concedido e efetuado mediante do envio da solicitação pela Plataforma, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos contados do envio da solicitação, desde que cumpridos todos os requisitos e apresentados todos os documentos exigidos.

5.4 Os pedidos de reembolso somente serão aceitos mediante a apresentação de Nota Fiscal ou documento fiscal equivalente que contenha, obrigatoriamente:

• Nome completo do tutor (USUÁRIO);
• Data de realização do atendimento ou procedimento;
• Descrição detalhada e correta de cada procedimento realizado;
• Valores unitários discriminados por procedimento.

5.4.1 O documento fiscal apresentado deve ser emitido por CNPJ vinculado a atividades veterinárias ou, alternativamente, conter o carimbo com o número do CRMV do profissional responsável pelo atendimento, para os casos em que o serviço seja prestado por médico-veterinário autônomo.

5.4.2 Não serão aceitos pedidos de reembolso com documentos fiscais emitidos em nome de terceiros, ainda que familiares do USUÁRIO, ou com data de emissão anterior ao término do período de carência.

5.5 Caso o pedido de reembolso, após análise, necessite de informações ou documentos complementares, o USUÁRIO será notificado e terá o prazo de 15 (quinze) dias corridos para apresentar os ajustes ou complementações solicitados.

5.5.1 O não retorno dentro desse prazo implicará o cancelamento automático da solicitação. Para requerer o reembolso do mesmo procedimento, o USUÁRIO deverá abrir uma nova solicitação, que será analisada conforme as regras vigentes e, estando em conformidade, reembolsada em até 30 (trinta) dias corridos a partir da data de abertura.

5.5.2 Nos casos em que o USUÁRIO retorne com as informações complementares dentro do prazo de 15 (quinze) dias  e a documentação esteja em conformidade,  o reembolso seguirá o prazo original de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de abertura da solicitação. Caso o retorno ocorra após os 30 (trinta) dias corridos da data de abertura original, o valor será reembolsado em até 10 (dez) dias corridos a partir do envio dos documentos ajustados. 

5.6 A GUAPECO reserva-se o direito de solicitar comprovações adicionais caso identifique qualquer tipo de suspeita sobre a solicitação de reembolso recebida. 

5.7 Os reembolsos serão creditados exclusivamente em conta corrente ou via chave PIX de titularidade do USUÁRIO. Não serão efetuados reembolsos em favor de terceiros, ainda que familiares do USUÁRIO.

5.8 O descumprimento das regras de reembolso previstas neste Termo e na Plataforma não conferirá ao USUÁRIO direito à obtenção do reembolso.

5.9 Os procedimentos veterinários realizados nos animais de estimação cadastrados somente terão reembolso mediante solicitação feita dentro da vigência em que os procedimentos foram realizados. Não serão aceitas solicitações de reembolso referente a procedimentos realizados fora da vigência corrente.

6. VIGÊNCIA DOS PLANOS

6.1 A vigência corresponde ao período de  cobertura disponível para uso de acordo com o Plano contratado e limite anual de utilização.

6.2 A vigência é de 12 (doze) meses a partir da data de contratação do plano. Exemplo: Um plano contratado em 02/02/2025 vai até 01/02/2026.

6.3. A vigência é renovada automaticamente caso o USUÁRIO mantenha o plano ativo.

6.4. A cobertura de reembolso somente poderá ser utilizada e solicitada dentro da vigência do Plano:

(a)Todo procedimento realizado em uma vigência deve ser reembolsado na mesma vigência;(b) Exemplo: considerando  a vigência de 02/02/2025 à 01/02/2026, O USUÁRIO poderá solicitar reembolso de todos os procedimentos nesse período, respeitando o limite de cobertura do Plano contratado. A Solicitação de reembolso deverá ser aberta dentro desse mesmo período;

• A solicitação de reembolso do procedimento deve ocorrer dentro da vigência de utilização, sendo assim só serão reembolsados as solicitações que forem abertas de 02/02/2025 à 01/02/2026.

(c) A partir de 02/02/2026, a cobertura é renovada e passam a  ser reembolsáveis na nova vigência.

6.5 Em caso de falecimento do animal de estimação, o USUÁRIO deverá abrir uma solicitação de reembolso de eventuais procedimentos pendentes, antes de solicitar o cancelamento do Plano. 

7. REDE DE PARCEIROS

7.1 Os estabelecimentos que integram a Rede de Parceiros GUAPECO estão listados neste link e na Plataforma. 

7.2 A GUAPECO reserva-se o direito de incluir ou excluir estabelecimentos de sua rede de parceiros , a qualquer momento, cabendo ao USUÁRIO, antes de efetuar a contratação, confirmar se o prestador de serviços, o estabelecimento a ser contratado e os produtos a serem adquiridos estão credenciados no momento da aquisição, através do link, bem como confirmando com o respectivo estabelecimento.

7.3 A GUAPECO não se responsabiliza pelo conteúdo de sites de terceiros que porventura sejam acessados através da Plataforma GUAPECO, mesmo que de integrantes da Rede de Parceiros.

8. PAGAMENTOS

8.1 O valor das mensalidades dos Planos da GUAPECO estão previstos na Plataforma.

8.2 A tabela de valores poderá ser atualizada a qualquer momento, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência para o início da aplicação dos novos valores.

8.3 Caso o USUÁRIO não concorde com os novos valores, poderá cancelar  a contratação até a data da entrada em vigor dos novos valores, respeitadas as regras de fidelidade aplicáveis. O cancelamento deverá ser efetuado exclusivamente pelo endereço de e-mail [email protected], sob pena de não serem reconhecidos. 

8.4 Nos Planos CLUBE GUAPECO e GUAPECO PLUS, as mensalidades poderão ser pagas exclusivamente por meio de cartão de crédito.

8.5 O pagamento dos planos GUAPECO THOR, GUAPECO BELINHA e GUAPECO MEL será realizado mediante desconto em folha de pagamento do USUÁRIO. Ao realizar a adesão ao Plano por meio da empresa Contratante, o USUÁRIO declara expressamente autorizar o desconto do valor do Plano contratado e sua remuneração.

8.6 Anualmente, no mês em que se completar 12 (doze) meses contados da data de assinatura deste Contrato, e em cada aniversário subsequente, a GUAPECO poderá reajustar os valores dos planos fornecidos conforme IPCA ou IGPM, levando em conta o índice de menor percentual calculado nos últimos 12 (doze) meses.

8.7 Além dos reajustes previstos neste Contrato, o valor da mensalidade cobrada do USUÁRIO poderá ser alterado em decorrência de modificações no Plano contratado, incluindo, mas não se limitando a: (i) upgrade para um Plano de maior cobertura; (ii) downgrade para um Plano de menor cobertura; (iii) adição ou remoção de pets vinculados ao Plano contratado; ou (iv) aplicação de multas contratuais previstas neste instrumento. Nessas hipóteses, o novo valor passará a ser cobrado a partir do próximo ciclo de faturamento subsequente à ocorrência do evento, sendo o USUÁRIO notificado por meio da Plataforma ou pelo e-mail cadastrado.

9. RESPONSABILIDADE DA GUAPECO

9.1 A GUAPECO não presta nenhum serviço veterinário nem realizavenda de produtos veterinários.

9.2 A escolha de contratação de qualquer estabelecimento, seja  integrante ou não  da Rede Credenciada GUAPECO, cabe única e exclusivamente ao USUÁRIO. O credenciamento de um estabelecimento  na  Rede Credenciada GUAPECO não implica em qualquer espécie de garantia por parte da GUAPECO em relação aos produtos e serviços por ele ofertados.

9.3 Em nenhuma hipótese a GUAPECO será responsável e indenizará o USUÁRIO por quaisquer danos diretos,indiretos, ou extrapatrimoniais decorrentes dos serviços prestados por qualquer integrante da Rede Credenciada GUAPECO ou por qualquer outro prestador de serviços veterinário.

10. PRAZO DE VIGÊNCIA E FIDELIDADE

10.1 Os Planos CLUBE GUAPECO, GUAPECO PLUS, GUAPECO THOR, GUAPECO BELINHA e GUAPECO MEL tem prazo de vigência inicial de 12 (doze) meses, contados a partir da data de contratação, renováveis automaticamente por períodos iguais e sucessivos de 12 (doze) meses.

10.2 O Plano GUAPECO MUTLEY possui regra de vigência própria, condicionada ao vínculo empregatício, conforme previsto na cláusula 4.F.8. 

10.3 O cancelamento dos Planos GUAPECO deverá ser feito exclusivamente através do endereço eletrônico [email protected], sob pena de não ser reconhecido.

10.4 Caso o USUÁRIO cancele os planos GUAPECO PLUS, GUAPECO THOR, GUAPECO BELINHA e GUAPECO MEL, aplicam-se as seguintes regras quanto à incidência de multa por rescisão antecipada:

10.5 A GUAPECO poderá, a qualquer tempo, rescindir a contratação do USUÁRIO mediante comunicação ao endereço cadastrado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem a incidência de qualquer multa ou indenização.​

11. PROTEÇÃO DE DADOS

11.1 A GUAPECO trata os dados pessoais dos USUÁRIOS em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – “LGPD”) e demais legislações aplicáveis.

11.2 As informações completas sobre como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos seus dados pessoais estão descritas em nosso Aviso de Privacidade.

11.3 Os titulares dos dados pessoais poderão exercer seus direitos previstos no art. 18 da LGPD por meio do canal de atendimento: [email protected].

11.4 Ao aceitar estes Termos, o USUÁRIO declara ter tido acesso ao Aviso de Privacidade.

12. CONDUTA E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

12.1 O USUÁRIO concorda em utilizar a Plataforma e os Serviços exclusivamente para finalidades legítimas, em cumprimento destes Termos e de todas as leis aplicáveis, arcando com todas as penalidades, danos e consequências decorrentes do descumprimento.

12.2 O USUÁRIO é o único responsável pela guarda e sigilo de suas senhas de acesso, sendo vedado o compartilhamento com terceiros.

12.3 O uso indevido, ilegal ou em descumprimento destes Termos poderá resultar na suspensão ou cancelamento do acesso à Plataforma e aos Serviços, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

12.4 Além das demais obrigações previstas nestes Termos, o USUÁRIO se obriga a:

1. (i) não ceder ou transferir sua Conta a terceiros;
2. (ii) não fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas;
3. (iii) não utilizar a Carteirinha de forma indevida ou permitir seu uso por terceiros;
4. (iv) não adulterar, fazer engenharia reversa ou tentar obter acesso não autorizado à Plataforma, seus sistemas ou redes;
5. (v) não enviar spam, vírus ou qualquer conteúdo malicioso;
6. (vi) não apresentar documentação fraudulenta para obtenção de reembolso;
7. (vii) não solicitar reembolso de procedimentos realizados em animais não cadastrados no Plano contratado; e
8. (viii) não praticar qualquer ato que comprometa a integridade ou o desempenho da Plataforma.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1 O USUÁRIO reconhece e concorda que a Plataforma Guapeco, bem como todas as invenções, técnicas, metodologias, banco de dados, códigos e linguagens de programação, marcas, logotipos, nomes, layouts, designs, know-how e demais materiais são produtos de propriedade exclusiva da GUAPECO.

13.2 Estes Termos não outorgam ao USUÁRIO qualquer direito de usar, explorar comercialmente ou fazer referência a nomes empresariais, logotipos, marcas e/ou nomes de produtos da GUAPECO.

13.3 O USUÁRIO não poderá, sem autorização expressa da GUAPECO:

1. (i) reproduzir, distribuir, ceder, sublicenciar, vender ou explorar a Plataforma;
2. (ii) decompilar, modificar, realizar engenharia reversa ou desmontar, total ou parcialmente, a Plataforma;
3. (iii) desenvolver programas que possam alterar, copiar ou interferir na Plataforma; ou
4. (iv) fazer scraping, indexação ou qualquer forma de extração de dados da Plataforma.

14. MODIFICAÇÕES DESTE TERMO

14.1 A GUAPECO reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de alterar, modificar, adicionar ou remover partes deste Termo de Uso a qualquer momento. 

14.2 O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações neste  Termo representa aceitação integral, pelo USUÁRIO, das modificações realizadas.

15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

15.1 Este Termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. 

15.2 As Partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina, para dirimir todas as questões deste Termo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Ao aceitar estes Termos de Uso, o USUÁRIO concorda integralmente com todas as suas cláusulas.

Florianópolis, 09 de junho de 2026